Constituição Federal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm

Código Civil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

Código de Processo Civil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm

Código Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm

Código de Processo Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm

Código Tributário Nacional
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm

Código de Defesa do Consumidor
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm